Câmara atualiza Lei de Cotas, com inclusão de quilombolas e redução da faixa de renda permitida; veja o que muda

Autor: Redação

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (9) o projeto que atualiza a Lei de Cotas. A proposta vai ao Senado.

Sancionada em 2012, a lei garante que metade das vagas em institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública de ensino. Também prevê outras duas subcotas: para estudantes de baixa renda; e para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

O texto original estabeleceu que uma revisão da ação afirmativa deveria ser feita 10 anos após a sanção — ou seja, em 2022. O Congresso, contudo, resistiu a fazer a mudança em ano eleitoral, por receio de retrocessos nas medidas.

Com um ano de atraso e no mês em que a lei completa 11 em vigor, os deputados aprovaram a atualização do texto que, entre outros pontos, prevê:

• inclusão de quilombolas na reserva de vagas
• redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas
• políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência
• e avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento

Inicialmente, o parecer da relatora, deputada Dandara (PT-MG), previa a implementação das chamadas bancas de heteroidentificação para validar autodeclarações de candidatos.

Em acordo com PL e Novo para viabilizar a análise do projeto, o dispositivo foi retirado. Dandara afirmou que o texto é o resultado de um “esforço coletivo” e agradeceu a “sensibilidade” de líderes da oposição.

Classificada por parlamentares como “histórica”, a votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

“Eu sou cotista. Eu sempre gosto de reafirmar a importância da lei de cotas e a importância pra reparação histórica desse país. A gente deu avanços importantíssimos”, declarou a ministra.

Como era

A atual Lei de Costas prevê reserva de vagas em instituições federais de ensino. Pelo texto, a divisão ocorre da seguinte forma:

• 50% das vagas oferecidas em cada curso de graduação devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública

A partir dessa reserva inicial, outras subcotas são criadas:

• pelo menos 50% das vagas reservadas devem ser preenchidas por estudantes com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo
• pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência devem ser contemplados com um número de vagas equivalente às parcelas que ocupam na população de cada estado, segundo dados do Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

As mesmas reservas são aplicadas para ingresso em cursos técnicos de nível medio oferecidos por instituições federais de ensino.

O que muda

Ampla concorrência

No ingresso, os candidatos vão concorrer, inicialmente, às vagas de ampla concorrência — disputadas por todos. Caso não alcancem as notas nesta modalidade, passam então a concorrer às vagas reservadas pela Lei de Cotas.

Atualização no critério socioeconômico

Redução da renda familiar per capita de estudantes que têm direito à reserva de vagas por critério socioeconômico para um salário mínimo — e não 1,5, como é hoje.

Inclusão de quilombolas na reserva

O projeto inclui quilombolas entre os perfis que têm direito ao preenchimento de vagas na mesma proporção que ocupam na população de cada estado.

A legislação atual prevê esse direito a autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.

Vagas remanescentes

Caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, o projeto dá prioridade primeiramente a outras subcotas — e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral.

A legislação atual diz que, em caso de não preenchimento das vagas de subcotas, as reservas vão diretamente para outros estudantes de escolas públicas.

Avaliações

Segundo o projeto, serão realizadas avaliações da Lei de Cotas a cada 10 anos — e não mais uma revisão, como prevê a lei atual.

A proposta estabelece ainda que o Ministério da Educação divulgue, anualmente, um relatório com informações sobre a política, como dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos

Auxílio estudantil

Os cotistas terão prioridade no recebimento de auxílio estudantil.

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